A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nota nesta quinta-feira (27/12) sobre a decisão do presidente Michel Temer de não prorrogar, mais uma vez, o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, chamado Refis do Funrural.
Segundo o FPA, Temer está impedido de estender o prazo por um dispositivo constitucional. No entanto, a FPA diz acreditar que será possível encontrar uma solução para o Funrural com a posse do novo governo. “Hoje, temos alternativas que estão entre a remissão do passivo e a diminuição do prejuízo a partir da redução de 100% dos juros e multas, além de 40% a menos no valor da contribuição, desde janeiro deste ano”, destaca o comunicado.
Segue a íntegra da nota da FPA:
“A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne mais de 200 parlamentares no Congresso Nacional, recebeu com muita preocupação a notícia da impossibilidade de o presidente Michel Temer, por impedimento jurídico, prorrogar mais uma vez o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis do Funrural, imposto pela Receita Federal após decisão equivocada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição.
O governo federal foi um parceiro importante durante a luta árdua travada por parlamentares membros da Frente junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Hoje, temos alternativas que estão entre a remissão do passivo e a diminuição do prejuízo a partir da redução de 100% dos juros e multas, além de 40% a menos no valor da contribuição, desde janeiro deste ano.
A bancada ressalta ainda que o objetivo sempre foi o de reduzir qualquer estrago que o STF tenha causado, injustamente, na vida dos produtores rurais, com consequências imediatas no resultado da produtividade e no valor dos alimentos para todos os cidadãos brasileiros.
A FPA aposta em um novo momento, onde o governo eleito com o apoio maciço dos produtores rurais permita a continuidade de um trabalho realizado com transparência, honestidade e verdade com o setor em busca de uma solução que recomponha os critérios de inconstitucionalidade nesta cobrança tão injusta para toda a sociedade.”
Fontes: Agro em Dia/FPA
