O Governo Federal regulamentou nesta quinta-feira o Alimenta Brasil, programa de incentivo à produção da agricultura familiar que substitui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Os produtores agora passam a ter um limite maior para a comercialização, de até R$ 12.000,00 por unidade familiar.
O decreto que regulamentou o programa estabelece os valores máximos para pagamento aos agricultores e organizações fornecedoras em cada modalidade e define os critérios de elegibilidade, tanto dos consumidores como dos fornecedores.
O texto também especifica a operacionalização do processo de compra e destinação dos alimentos, bem como detalha as modalidades do programa e os respectivos limites financeiros dos benefícios.
O Alimenta Brasil prevê fomentar as aquisições institucionais como a Compra com Doação Simultânea, Compra Direta e Apoio à Formação de Estoques.
Com a regulamentação, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) poderá firmar termo de execução descentralizada com os demais órgãos que possuam orçamento para a execução do programa.
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